AREsp 2379556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia conforme § 5º, e manteve-se que não cabe à Corte o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia conforme § 5º, e manteve-se que não cabe à Corte o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.