AREsp 2565097 - ACORDAO

AREsp 2565097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando incompreensível a controvérsia e, por analogia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ONSITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONSITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando incompreensível a controvérsia e, por analogia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.