AREsp 2566676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Condenação do agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.