AREsp 2580451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar abuso, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA PIETROLUONGO VIDAL; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA PIETROLUONGO VIDAL

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar abuso, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.