AREsp 2694515 - DECISAO

AREsp 2694515 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo reconhecido que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I(b) do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo reconhecido que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...