REsp 2143229 - DECISAO

REsp 2143229 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 de forma contrária ao entendimento dominante do STJ de que tal multa não é automática, exigindo-se fundamentação que comprove a manifesta improcedência ou caráter abusivo do agravo interno; por força da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada, a condenação ao pagamento da multa foi afastada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e reformar parcialmente o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos (tema 434)
Processo Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Súmula 568/stj Recursos Repetitivos (tema 434)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática
  2. 2 Se o acórdão regional justificou adequadamente a condenação ao pagamento da multa por agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 de forma contrária ao entendimento dominante do STJ de que tal multa não é automática, exigindo-se fundamentação que comprove a manifesta improcedência ou caráter abusivo do agravo interno; por força da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada, a condenação ao pagamento da multa foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e reformar parcialmente o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido
  • Afastar a multa aplicada com supedâneo no art. 1.021, §4º, do CPC/2015