AREsp 2582185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a preclusão consumativa e a orientação jurisprudencial consolidada; não há prova de litigância de má-fé para imposição de multa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a preclusão consumativa e a orientação jurisprudencial consolidada; não há prova de litigância de má-fé para imposição de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica