AREsp 2575385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial sobre a exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RNT TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RNT TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e Súmula 284/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial sobre a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.