AREsp 2477334 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram significativamente superiores à média de mercado para operações semelhantes (ex.: 6,00% ao mês vs. taxas médias de 1,71% a 1,84% ao mês na época), configurando desvantagem excessiva ao consumidor, sobretudo em contratos com desconto em folha de servidores públicos; além disso, afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade ante o recolhimento do preparo, e declarou-se a ausência de prequestionamento por falta de embargos de declaração,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram significativamente superiores à média de mercado para operações semelhantes (ex.: 6,00% ao mês vs. taxas médias de 1,71% a 1,84% ao mês na época), configurando desvantagem excessiva ao consumidor, sobretudo em contratos com desconto em folha de servidores públicos; além disso, afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade ante o recolhimento do preparo, e declarou-se a ausência de prequestionamento por falta de embargos de declaração,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido