AREsp 2588762 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela necessidade de complementação do laudo pericial; entender de modo diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; Conhecido o agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Complementação De Laudo Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Complementação De Laudo Pericial Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC/2015
  2. 2 necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela necessidade de complementação do laudo pericial; entender de modo diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; Conhecido o agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial