REsp 2134076 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque trata de decisão que concedeu tutela de urgência e o recurso especial, via de regra, não é cabível para reexaminar decisão liminar ou antecipatória que exige revolvimento de fatos e provas; apenas seria admissível discutir eventual violação aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC), hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: NAIARA ALVES VENTURA; Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração/decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Revisão De Contrato +3 more

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Parties

NAIARA ALVES VENTURA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração/decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque trata de decisão que concedeu tutela de urgência e o recurso especial, via de regra, não é cabível para reexaminar decisão liminar ou antecipatória que exige revolvimento de fatos e provas; apenas seria admissível discutir eventual violação aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC), hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão de fls. 235-238, integrada pela decisão de fls. 261-263