AREsp 2343006 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Art. 253, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastá‑la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e vedação de conhecimento do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida