RMS 73446 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos centrais do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a irresignação não supera o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Lucas Aparecido Sabino de Faria; Agravado: Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Lucas Aparecido Sabino de Faria
Agravante
Estado de Santa Catarina
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 se candidatos classificados além das vagas têm direito líquido e certo à nomeação
- 3 se a contratação paralela de temporários configura preterição
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos centrais do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a irresignação não supera o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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