AREsp 2565766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais; o dispositivo invocado (art. 319, II, CPC/2015) mostrou-se impertinente à tese de responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, configurando deficiência nas razões do recurso nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem cotejo analítico dos paradigmas exigidos para fundamentar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Empréstimo Consignado Fraude Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 pertinência temática do artigo indicado (art. 319, II, CPC/2015)
  3. 3 demonstração de fraude na contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais; o dispositivo invocado (art. 319, II, CPC/2015) mostrou-se impertinente à tese de responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, configurando deficiência nas razões do recurso nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem cotejo analítico dos paradigmas exigidos para fundamentar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015