AREsp 2589348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os precedentes citados, o que autoriza o não conhecimento do agravo em face do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS; Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Autor: ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA.; Autor: M F F CAVALCANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA.

Autor

M F F CAVALCANTE LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os precedentes citados, o que autoriza o não conhecimento do agravo em face do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.