REsp 2087956 - ACORDAO

REsp 2087956 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, atraindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, estando esta alinhada à jurisprudência do STJ, a agravante não demonstrou precedentes que justificassem afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, atraindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, estando esta alinhada à jurisprudência do STJ, a agravante não demonstrou precedentes que justificassem afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.