AREsp 2531827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.