AREsp 2511556 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 suficiência de alegações genéricas quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.