AREsp 2605542 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento/negação de provimento e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso sem êxito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento/negação de provimento e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.