AREsp 2571602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.