EAREsp 2588082 - ACORDAO
As teses insurgidas pelos agravantes foram suscitadas originariamente apenas em embargos de declaração no Tribunal de origem e não em contrarrazões de apelação, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por isso não eram examináveis no recurso especial. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica. Assim, não há omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: IVAN HERMANO FILHO; Agravante: IVAN HERMANO; Agravante: ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO; Agravado: VISE BRASIL LTDA; Agravado: ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Agravado: SERDAN BRASIL HOLDING LTDA; Agravado: TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Cláusula Contratual, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Kompetenz Kompetenz, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
IVAN HERMANO FILHO
Agravante
IVAN HERMANO
Agravante
ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO
Agravante
VISE BRASIL LTDA
Agravado
ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Agravado
SERDAN BRASIL HOLDING LTDA
Agravado
TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 inovação recursal por matéria arguida apenas em embargos de declaração
- 2 exigência de prequestionamento para conhecimento em recurso especial
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria sem prequestionamento mesmo sendo de ordem pública
Ratio Decidendi
As teses insurgidas pelos agravantes foram suscitadas originariamente apenas em embargos de declaração no Tribunal de origem e não em contrarrazões de apelação, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por isso não eram examináveis no recurso especial. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica. Assim, não há omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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