AREsp 2234514 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas não supriram a exigência de demonstração e indicação de precedentes contemporâneos, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Subjacente) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Subjacente) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente e genérica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas não supriram a exigência de demonstração e indicação de precedentes contemporâneos, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.