REsp 2119607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada; a modificação da base de cálculo dos honorários reclamada implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), sendo, portanto, aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Negado Provimento (decisão De Manter Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Negado Provimento (decisão De Manter Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria prosperar diante da alegada violação do art. 85, § 2º, CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se é cabível a reanálise do valor do proveito econômico sem exame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada; a modificação da base de cálculo dos honorários reclamada implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), sendo, portanto, aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.