AREsp 2115270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a agravante não demonstrou similitude fática suficiente nem dissídio jurisprudencial apto a afastar essa incidência, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Preferência De Crédito Hipotecário, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Concurso De Credores Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários advocatícios como crédito alimentar
  3. 3 Preferência dos honorários advocatícios sobre crédito hipotecário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a agravante não demonstrou similitude fática suficiente nem dissídio jurisprudencial apto a afastar essa incidência, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida