AREsp 2687834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo-se o óbice previsto na súmula.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo-se o óbice previsto na súmula.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.