EAREsp 2463944 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual novo recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Multa Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante recurso manifestamente incabível
  3. 3 imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual novo recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC