AREsp 2520616 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não enfrentou as matérias relativas à ilegitimidade passiva e à prescrição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, faltou o indispensável prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou as matérias relativas à ilegitimidade passiva e à prescrição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, faltou o indispensável prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados anteriormente.