AREsp 2575903 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse penalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Decisão Monocrática, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à pessoa jurídica em recuperação judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse penalidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar penalidade por litigância de má-fé
Full Case Text
Judgment text and source record
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