AREsp 2554802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência inequivocamente infundada do recurso.

Parties
Agravante: JANAINA CARDOSO ALANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

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Parties

JANAINA CARDOSO ALANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência inequivocamente infundada do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ