AREsp 2606344 - ACORDAO

AREsp 2606344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula citada.

Parties
Agravante: SUPER L. DE CONTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPER L. DE CONTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.