AREsp 2460871 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Comercial Germânica Limitada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Comercial Germânica Limitada
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pelo não combate a todos os fundamentos
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- não conhecer do recurso
- Agravo interno não conhecido.
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