AREsp 2649503 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GILMAR ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento, Súmula 182/stj

Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Não Conhecimento Súmula 182/stj

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Parties

GILMAR ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.