AREsp 2532208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO MASSEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Conhecimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BENEDITO MASSEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Conhecimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e dispositivo regimental sobre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...