AREsp 2570948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ CHRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ CHRISTOVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência dessa impugnação
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se