AREsp 2496106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, foi indeferido o pedido de majoração de honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLUMBIA TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, foi indeferido o pedido de majoração de honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios