AREsp 2479129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LECI MARIZA BERLITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LECI MARIZA BERLITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegação de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.