AREsp 2589123 - ACORDAO

AREsp 2589123 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial foi inadmitido por irregularidade de representação processual decorrente de outorga de poderes posterior à interposição do recurso (Súmula 115/STJ), não havendo regularização oportuna.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-48 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-48 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularização da representação processual e data de outorga de poderes
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial foi inadmitido por irregularidade de representação processual decorrente de outorga de poderes posterior à interposição do recurso (Súmula 115/STJ), não havendo regularização oportuna.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia