REsp 2103135 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, ausente prequestionamento e presença de óbices sumulares (211/STJ, 280/STF, 282/STF, 284/STF) que impedem o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Alexandre Miranda Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reintegração De Servidor Público Militar, Aplicação Subsidiária Das Leis 8.112/1990 E 8.213/1991
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Miranda Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Falta de prequestionamento para exame de dispositivos federais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, ausente prequestionamento e presença de óbices sumulares (211/STJ, 280/STF, 282/STF, 284/STF) que impedem o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.