AREsp 2647888 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de acórdãos paradigmas e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Parties: Agravante: DUAS RODAS ASSOCIACAO RECREATIVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DUAS RODAS ASSOCIACAO RECREATIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade por falta de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.