REsp 2129557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso especial, não houve prequestionamento adequado do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, nem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido; mantida a decisão que determinou o custeio do tratamento com fundamento na prescrição médica, aplicação do CDC e precedentes que veem o rol da ANS como exemplificativo.

Parties
Agravante: Unimed Ceará; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Ceará

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de limitar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS (taxatividade vs. natureza exemplificativa)
  3. 3 prequestionamento para utilização de dispositivo legal e Súmulas do STF (282, 284, 356)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso especial, não houve prequestionamento adequado do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, nem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido; mantida a decisão que determinou o custeio do tratamento com fundamento na prescrição médica, aplicação do CDC e precedentes que veem o rol da ANS como exemplificativo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial