AREsp 2635617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, além da ausência de desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Servidor Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, além da ausência de desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.