AREsp 1956205 - ACORDAO

AREsp 1956205 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, eventual acolhimento das teses de mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda.; Terceiro/interessado: Município de Arapiraca; Litisdenunciada: Dra. Ângela Costa Santos Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Hospital, Omissão/embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo, Multa Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Hospital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Arapiraca

Terceiro/interessado

Dra. Ângela Costa Santos Mesquita

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível omissão quanto às teses suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de integração do Município de Arapiraca ao polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, eventual acolhimento das teses de mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno