AREsp 2639471 - DECISAO

AREsp 2639471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas e que a discussão sobre a quantificação das astreintes exige reexame do conjunto fático-probatório, proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão estadual que reduziu a multa foi mantida na sua essência.

Parties
Agravante: CLEBER VIEGA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Astreintes, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Astreintes Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER VIEGA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)
  3. 3 interpretação e valoração das astreintes (art.537, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas e que a discussão sobre a quantificação das astreintes exige reexame do conjunto fático-probatório, proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão estadual que reduziu a multa foi mantida na sua essência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno