AREsp 2455001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões da instância ordinária — de que a agravada se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito e de que a cobrança não se mostrou ilegal ou abusiva — assentam-se em prova e avaliação fática cuja reavaliação seria vedada pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento de embargo de declaração por força do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Ad"oro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Contrato De Armazenagem, Duplicatas, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Contrato De Armazenagem Duplicatas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Ad"oro S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade dos títulos/protesto de duplicatas
  2. 2 suposta falha no armazenamento de produtos alimentícios
  3. 3 imposição do ônus da prova (fato impeditivo do direito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões da instância ordinária — de que a agravada se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito e de que a cobrança não se mostrou ilegal ou abusiva — assentam-se em prova e avaliação fática cuja reavaliação seria vedada pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento de embargo de declaração por força do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15