AREsp 2594905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se mostrou possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se mostrou possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015