AREsp 2422726 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão da Presidência, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), principalmente ao reconhecer o poder geral de cautela para indeferir o despejo liminar diante da suspensão determinada pela Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045 e da necessidade de estabilização da lide; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/reconsideração Pela Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Poder Geral De Cautela, Despejo Liminar, Suspensão Por Ação Civil Pública, Art. 313, §4º Do Cpc/2015, Art. 59, §1º, IX, Lei Nº 8.245/91
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Poder Geral De Cautela Despejo Liminar +3 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/reconsideração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Presença ou não de vício de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Poder geral de cautela do juízo para indeferir despejo liminar

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão da Presidência, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), principalmente ao reconhecer o poder geral de cautela para indeferir o despejo liminar diante da suspensão determinada pela Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045 e da necessidade de estabilização da lide; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 152-153 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial