AREsp 2541845 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque as razões do recurso especial não demonstraram adequadamente a violação dos arts. 373 e 1.013 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e analisou as nulidades suscitadas, de modo que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO TADEU BOTTARO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Consignação Em Pagamento, Fundamentação Judicial, Convenção De Condomínio, Taxa Emergencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Consignação Em Pagamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BRUNO TADEU BOTTARO RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada violação dos arts. 373 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque as razões do recurso especial não demonstraram adequadamente a violação dos arts. 373 e 1.013 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e analisou as nulidades suscitadas, de modo que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.