AREsp 2444561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obtenir justiça gratuita; e a Corte de origem limitou os juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade, por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obtenir justiça gratuita; e a Corte de origem limitou os juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade, por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conceder a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974