AREsp 2611207 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a complementação da perícia era desnecessária e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o processo foi considerado devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ARRUDA RAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Danos Morais +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ARRUDA RAMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do laudo pericial
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a complementação da perícia era desnecessária e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o processo foi considerado devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.