REsp 1735229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão; não houve prova de excesso na cobrança de tarifas; a inversão do ônus da prova não exime a autora do dever de demonstrar indícios mínimos; e o acolhimento da tese implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INCEMA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Agravada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão De Tarifa De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Revisão De Tarifa De Energia Elétrica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INCEMA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão; não houve prova de excesso na cobrança de tarifas; a inversão do ônus da prova não exime a autora do dever de demonstrar indícios mínimos; e o acolhimento da tese implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Primeira Turma